Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 83 de 2017 em 39ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 83 de 2017
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei Complementar n° 05/2017 de autoria do Poder Executivo que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 39ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16 de outubro de 2017 (segunda-feira).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).