Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2017 em 41ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2017
Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos às tarifas e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).