Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 91 de 2017 em 41ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 91 de 2017
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, vêm através deste, requerer de V. Exa em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 55/2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Declara como de utilidade pública municipal a Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves” - AMPARO, e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 41ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30 de outubro de 2017, se faz necessária, tendo em vista que a referida associação, sem fins lucrativos, tem como principal finalidade a proteção, amparo e assistência social aos portadores de câncer e familiares de Piumhi e da região.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).