Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 105 de 2017 em 44ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 105 de 2017
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer de V. Exa que o Projeto de Lei n° 61/2017 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi que "Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna - Câncer - ou seus dependentes, e dá outras providências), e dá outras providências-’, protocolizado nesta Casa Legislativo no dia 09 de novembro de 2017, seja apreciado em única discussão e votação na 44ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de novembro de 2017 (segunda-feira).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).