Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2017 em 44ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2017
Altera dispositivo da Lei n. 2.252/2016 (Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - , sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Malígna – Câncer – ou seus dependentes, e dá outras providências), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).