Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017 em 45ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017
Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar nº 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).