Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 23 de 2020 em 11ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 23 de 2020

Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que abaixo subscrevem, vem através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, III c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar nº 004/2020 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2020 e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2020 em única discussão e votação na 11ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de abril de 2020, se faz necessária, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da LO c/c arts. 127 e 167 do RI, a apreciação do projeto de lei em regime de urgência. E inclusão na pauta da referida sessão, com base no art. 141, inciso VII do Regimento Interno.

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