Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018 em 21ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018
“Revoga a Lei n° 2.221/2015, que dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para alienação e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).