Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2018 em 26ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2018
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em Área de Preservação Permanente e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).