Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 72 de 2018 em 28ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 72 de 2018

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 29/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera dispositivos e anexo I da Lei n° 2.314/2017, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 28a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 03 de setembro de 2018 se faz necessária, tendo em vista que conforme justificativa do Senhor Prefeito Municipal o referido projeto tem como objetivo alterar dispositivos da referida lei para adequar à realidade do município, além de trazer economia aos cofres públicos com a inclusão de diária parcial em viagens para fora do Estado de Minas Gerais.

Nominal