Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 86 de 2018 em 31ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Requerimento nº 86 de 2018

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, vem através deste, requerer em conformidade com o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução n° 05, de 06 de setembro de 2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 31a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 24 de setembro de 2018 se faz necessária, tendo em vista que o referido Projeto de Resolução se justifica na medida em que visa adequar os termos do Regimento Interno para o bom funcionamento do Poder Legislativo, compatibilizando as normas internas entre si.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).