Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019 em 9ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica).