Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 79 de 2020 em 29ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Requerimento nº 79 de 2020

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 036/2020/Mensagem Aditiva, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica Municipal).
Única discussão e votação.