Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 118 de 2020 em 42ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 118 de 2020
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 060/2020, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílios financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei nº 060/2020 em única discussão e votação na 42ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro, se faz necessária, em razão do término da gestão 2017/2020 que se encerra em dezembro de 2020, de forma a finalizar a tramitação dos projetos evitando que seja prorrogada para a próxima Legislatura.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
Única Discussão e Votação.
Única Discussão e Votação.