Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 120 de 2020 em 10ª Extraordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Extraordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 120 de 2020

A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste, em conformidade com o art. 144, § 1º, III c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerer de V. Exa. a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2020 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1072199, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2018 e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 10ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2020 se faz necessária, tendo em vista que a Portaria nº 38, de 20 de novembro de 2020 designou a data do julgamento da Prestação de Contas do Município, exercício 2018, para o dia 14/12/2020 (segunda-feira) às 20h30, em Sessão Extraordinária designada especificamente para este fim.

Nominal