Matérias da Ordem do Dia (10ª Extraordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste, em conformidade com o art. 144, § 1º, III c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerer de V. Exa. a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2020 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1072199, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2018 e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto em única discussão e votação na 10ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2020 se faz necessária, tendo em vista que a Portaria nº 38, de 20 de novembro de 2020 designou a data do julgamento da Prestação de Contas do Município, exercício 2018, para o dia 14/12/2020 (segunda-feira) às 20h30, em Sessão Extraordinária designada especificamente para este fim.

Quórum: maioria simples.
Única Discussão e Votação.

Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1072199 Eletrônico, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2018 e dá outras providências.

Quórum: maioria absoluta.
1ª/Única Discussão e Votação.