Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 39 de 2021 em 13ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 39 de 2021
Requer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 017/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - Fundeb e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples
Única Discussão e Votação.
Única Discussão e Votação.