Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021 em 24ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021
Dispõe sobre o descarte de lixo de pessoa com suspeita ou infectada com Covid-19 em vias e logradouros públicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples
2ª discussão e votação
2ª discussão e votação