Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 112 de 2021 em 35ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 112 de 2021
Solicita, após deliberação plenária, que seja oficiado o Diretor Executivo do SAAE - Piumhi, senhor Eduardo de Assis, para que sejam encaminhadas à esta Casa Legislativa as seguintes informações/documentos:
I- Informar se a Autarquia foi multada em razão do vencimento da licença ambiental, Certificado LO nº 006/2012(vigência até 24/05/2018).
II- Enviar cópia de todos os autos de infração ambiental ocorridos desde de 01/01/2018.
III- Informar os nomes dos agentes públicos responsáveis por gerir e acompanhar as certificações ambientais da Autarquia.
IV- Enviar os valores gastos com multas ambientais e os comprovantes de pagamento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples
Única discussão e votação.
Única discussão e votação.