Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 54
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 010/2018 | Audiência Pública - 2ª Sessão Extraordinária de 2018 | Audiência Pública | Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018 | 23/05/2018 |
| 016/2019 | Audiência Pública - 2ª Sessão Extraordinária de 2019 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019 | 20/05/2019 |
| 037/2023 | Audiência Pública - 2ª Sessão Extraordinária de 2023 | Audiência Pública | 13/03/2023 | |
| 041/2024 | Audiência Pública - 2ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | 26/02/2024 | |
| 050/2025 | Audiência Pública - 2ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | 18/03/2025 | |
| 001/2017 | Audiência Pública - 3ª Sessão Extraordinária de 2017 | Audiência Pública | 22/02/2017 | |
| 011/2018 | Audiência Pública - 3ª Sessão Extraordinária de 2018 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018 | 06/06/2018 |
| 017/2019 | Audiência Pública - 3ª Sessão Extraordinária de 2019 | Audiência Pública | 27/05/2019 | |
| 023/2020 | Audiência Pública - 3ª Sessão Extraordinária de 2020 | Audiência Pública | 16/03/2020 | |
| 031/2022 | Audiência Pública - 3ª Sessão Extraordinária de 2022 | Audiência Pública | 07/03/2022 |