Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 54
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 054/2025 | Audiência Pública - 9ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | 29/10/2025 | |
| 048/2024 | Audiência Pública - 9ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | 14/10/2024 |
| 034/2022 | Audiência Pública - 9ª Sessão Extraordinária de 2022 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 | 17/10/2022 |
| 026/2020 | Audiência Pública - 9ª Sessão Extraordinária de 2020 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020 | 09/11/2020 |
| 053/2025 | Audiência Pública - 8ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 | 07/10/2025 |
| 047/2024 | Audiência Pública - 8ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 | 29/08/2024 |
| 022/2019 | Audiência Pública - 8ª Sessão Extraordinária de 2019 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019 | 21/10/2019 |
| 046/2024 | Audiência Pública - 7ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 | 08/08/2024 |
| 040/2023 | Audiência Pública - 7ª Sessão Extraordinária de 2023 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023 | 16/10/2023 |
| 025/2020 | Audiência Pública - 7ª Sessão Extraordinária de 2020 | Audiência Pública | 14/09/2020 |