OFEXP Nº 348/2022 - Ofício Expedido

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, através de seu Presidente Reinaldo dos Reis Silva, vem através deste, em atenção à recomendação constante no Parecer Contábil nº 055/2022 e no Parecer Jurídico nº 069/2022, requerer de Vossa Excelência a retificação da Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro referente ao Projeto de Lei Complementar n° 005/2022, que “Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
A estimativa de impacto orçamentário-financeiro não atendeu ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, pois foram apresentados os reflexos dos dois exercícios financeiros subsequentes (2023 e 2024) e, conforme consta na minuta, os efeitos legais serão iniciados em 2023. Sendo assim, a estimativa de impacto deve levar em conta os exercícios financeiros dos anos de 2023, 2024 e 2025.
Na oportunidade, este Presidente requer de Vossa Excelência que seja encaminhada a esta Casa Legislativa cópia da Notificação feita pelo Ministério Público refere ao objeto do presente Projeto de Lei Complementar.