OFEXP Nº 426/2022 - Ofício Expedido

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no artigo 169 c/c artigo 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei nº 051/2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023”, (Proposição de Lei nº 064, de 06 de dezembro de 2022), para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme artigo 170 do Regimento Interno c/c artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.