OFEXP Nº 427/2022 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno a Proposição de Lei nº 064, de 06 de dezembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023”. A matéria foi discutida e aprovada em primeiro turno por 7 (sete) votos, na 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de novembro de 2022, e em segundo turno por 8 (oito) votos, na 42ª Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de dezembro de 2022. Registrou-se a ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria na 41ª Sessão Ordinária.
Na oportunidade, encaminho, em anexo, as seguintes Emendas que foram votadas e aprovadas em turno único, por 7 (sete) votos, na 41ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 28 de novembro de 2022:

Projeto de Lei nº 051/2022