Documentos Acessórios (OFREC Nº 296/2022 - Ofício Recebido)

Os Vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, ao estudarem e elaborarem o parecer conjunto das comissões permanentes sobre o Projeto de Lei n° 063/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/ MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL”, decidiram oficiar o Chefe do Poder Executivo para que seja informado a dotação orçamentária que suportará as despesas referentes ao ingresso do Município no Consórcio para que, posteriormente, a Comissão de Finanças e Orçamento apresente emenda para incluir dispositivo relacionado à execução contábil da proposição.