Vinculos (OFREC Nº 002/2023 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 3
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 04/01/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022 - Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL.
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| 04/01/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
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| 04/01/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022 - Altera a Lei nº 2.446/2019 que 'Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências' e dá outras providências.
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