Vinculos (OFREC Nº 041/2023 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 02/03/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022 - Dispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos dias prestados à comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIS e dá outras providências.
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| 02/03/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de lotes de terreno de propriedade do município à Igreja Assembleia de Deus Ministério de Madureira.
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