OFEXP Nº 123/2023 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 010, de 7 de março de 2023, que “Autoriza a formalização de convênio entre o Município de Piumhi e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG)”. A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 5ª Sessão Ordinária, realizada no dia 06/03/2023, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 029/2023, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.