OFEXP Nº 203/2023 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 019, de 25 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder à doação de terreno urbano de propriedade do Município de Piumhi à Mitra Diocesana de Luz (Paróquia São Sebastião)”. A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos em 1ª discussão e votação na 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17/04/2023 e aprovada por 8 (oito) votos em 2ª discussão e votação na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 24/04/2023.
Registrou-se a ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior, na 11ª Sessão Ordinária e o Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.