OFREC Nº 110/2023 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
110
Complemento
Ano
2023
Data
08/05/2023
Protocolo
Assunto
Prefeito Municipal de Piumhi através do Of. Gab nº 116/2023- Informa que em relação à solicitação feita através do Requerimento 49/2.023, relativo à contagem de tempo de serviço suspensa em razão da Lei Complementar 173/2.020, informa que o assunto encontra-se sob o crivo da Procuradoria Jurídica do Município.
Interessado
V. Shirley Elaine Gonçalves Faria
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
116
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 8 de Maio de 2023
Matéria: Requerimento nº 49 de 2023
A Vereadora abaixo subscrita, vem através deste Requerimento, com fulcro no art. 143, I, solicitar, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que preste esclarecimentos, considerando decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na data de 22 de março, o qual aprovou, por unanimidade o restabelecimento de contagem de tempo de serviço do período suspenso pela Lei Complementar 173/2020, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022. Requer seja informado, o posicionamento do Município em relação a referida decisão e se será contabilizado o tempo congelado e os respectivos pagamentos dos servidores públicos municipais serão realizados.
Matéria: Requerimento nº 49 de 2023
A Vereadora abaixo subscrita, vem através deste Requerimento, com fulcro no art. 143, I, solicitar, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que preste esclarecimentos, considerando decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na data de 22 de março, o qual aprovou, por unanimidade o restabelecimento de contagem de tempo de serviço do período suspenso pela Lei Complementar 173/2020, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022. Requer seja informado, o posicionamento do Município em relação a referida decisão e se será contabilizado o tempo congelado e os respectivos pagamentos dos servidores públicos municipais serão realizados.