OFEXP Nº 297/2023 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 031, de 4 de julho de 2023, que “Dispõe sobre desmembramento, desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos em primeira discussão e votação na 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26/06/2023, e por 7 (sete) votos em segunda discussão e votação na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 03/07/2023. Foram registradas as ausências justificadas do Vereador José Antônio Camargo Júnior na 21ª Sessão Ordinária e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria na 22ª Sessão Ordinária. O Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.