OFEXP Nº 298/2023 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 032, de 4 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de lote de terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos em única discussão e votação na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 03/07/2023, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 080/2023, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Foi registrada a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais