OFEXP Nº 299/2023 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 033, de 4 de julho de 2023, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 236.399,42 (duzentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi – MG e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos em única discussão e votação na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 03/07/2023, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 081/2023, o qual requereu a tramitação do projeto em regime de urgência especial, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Foi registrada a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.