OFEXP Nº 301/2023 - Ofício Expedido

A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA encaminha a Vossa Excelência cópia do Procedimento nº 028/2023, referente à Denúncia nº 014/2023, recebida pelo serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal em 26/05/2023, acerca de supostas irregularidades em construção às margens do Ribeirão dos Araras, para oficiar o Poder Executivo Municipal, e solicita a fiscalização do referido empreendimento para averiguar se está dentro da legalidade.