OFEXP Nº 304/2023 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 035, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal - Lei Orçamentária de 2023 - e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos, em única discussão e votação, na 23ª Sessão Ordinária realizada no dia 10/07/2023, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 088/2023, o qual requereu a apreciação do projeto em único turno, nos termos do art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ausência do Vereador Carlos Leonel de Oliveira.
O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.