OFEXP Nº 322/2023 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 043, de 02 de agosto de 2023, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências”, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) na forma especificada pelo anexo único desta Lei.
A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos, em única discussão e votação, na 5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/07/2023 a 31/07/2023) realizada no dia 31/07/2023, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 097/2023, o qual requereu a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 045/2023 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Registrou-se a ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria na referida Sessão Extraordinária e o Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.