OFREC Nº 211/2023 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
211
Complemento
Ano
2023
Data
04/08/2023
Protocolo
Assunto
Prefeito Municipal de Piumhi - Encaminha (Ofício Gab. nº 205/2023) informações complementares ao Requerimento 49/2023 referente a Lei Complementar 173/2020
Interessado
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
205
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 4 de Agosto de 2023
Matéria: Requerimento nº 49 de 2023
A Vereadora abaixo subscrita, vem através deste Requerimento, com fulcro no art. 143, I, solicitar, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que preste esclarecimentos, considerando decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na data de 22 de março, o qual aprovou, por unanimidade o restabelecimento de contagem de tempo de serviço do período suspenso pela Lei Complementar 173/2020, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022. Requer seja informado, o posicionamento do Município em relação a referida decisão e se será contabilizado o tempo congelado e os respectivos pagamentos dos servidores públicos municipais serão realizados.
Matéria: Requerimento nº 49 de 2023
A Vereadora abaixo subscrita, vem através deste Requerimento, com fulcro no art. 143, I, solicitar, após deliberação plenária, seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que preste esclarecimentos, considerando decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na data de 22 de março, o qual aprovou, por unanimidade o restabelecimento de contagem de tempo de serviço do período suspenso pela Lei Complementar 173/2020, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022. Requer seja informado, o posicionamento do Município em relação a referida decisão e se será contabilizado o tempo congelado e os respectivos pagamentos dos servidores públicos municipais serão realizados.