OFEXP Nº 329/2023 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 044, de 17 de agosto de 2023, que “Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.703/2023 e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em única discussão e votação na 25ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16/08/2023, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 100/2023, o qual requereu a apreciação do projeto em regime de urgência especial, nos termos do art. 144, § 1º, Il c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
O Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.