OFEXP Nº 371/2023 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 049, de 12 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a autorização para distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Piumhi e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos, em primeira discussão e votação, na 29ª Sessão Ordinária realizada no dia 11/09/2023 e por 8 (oito) votos, em segunda discussão e votação, na 30ª Sessão Ordinária realizada no dia 18/09/2023.
O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.