OFEXP Nº 379/2023 - Ofício Expedido

Encaminha ao Prefeito Municipal de Piumhi, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 053, de 26 de setembro de 2023, que “Altera o Anexo I da Lei nº 2.314/2017 já alterado pelas Leis nºs. 2.353/2018 e 2.437/2019 que ‘Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências’".
A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em primeira discussão e votação na 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18/09/2023, e por 7 (sete) votos em segunda discussão e votação na 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25/09/2023.
Foi registrada a ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior na 31ª Sessão Ordinária.
O Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.