OFEXP Nº 390/2023 - Ofício Expedido

A Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do art. 195 do Regimento Interno, vem convidar Vossa Senhoria, extensivamente aos servidores desta Autarquia, para participarem da Audiência Pública a ser realizada no dia 16 de outubro de 2023 (segunda-feira), às 20h30 na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", sede da Câmara Municipal de Piumhi, para discussão das propostas do Projeto de Lei nº 057/2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024” (Lei Orçamentária Anual - LOA), enviados para apreciação dos Vereadores, em cumprimento às determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/00 em seu art. 48, § 1º, inciso I.