Vinculos (OFREC Nº 326/2023 - Ofício Recebido)

A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, vem através deste Requerimento, com fulcro no art. 143, II, solicitar, após deliberação plenária, seja oficiado, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, localidade Piumhi, considerando o Projeto de Lei n° 48/2023 de autoria desta Vereadora, que dispõe sobre a Criação da Área de Proteção Ambiental Serras e Águas de Piumhi, a Lei Federal n° 9.985/2000 e o Decreto Municipal n° 5.427/2023. Requer seja informado, se a EMATER tem informações sobre o número e tamanho médio das propriedades rurais situadas na área proposta para a delimitação da Área de Proteção Ambiental - APA Serras e Água de Piumhi, conforme mapa de localização em anexo. E seja disponibilizado ainda as informações socioeconômicas de tais propriedades rurais para o completo atendimento ao decreto municipal.