OFEXP Nº 448/2023 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 065, de 28 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre desafetação e doação de bem público ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos em única discussão e votação na 40ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27/11/2023, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 143/2023, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
O Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.