OFEXP Nº 453/2023 - Ofício Expedido

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Resolução nº 002/2023, que “Dispõe sobre criação do Programa de Integridade e Compliance do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, para promulgação da Resolução, conforme art. 15, VII, “f” do Regimento Interno.