OFEXP Nº 481/2023 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 074, de 13 dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024”. A matéria foi discutida e aprovada em primeiro turno por 7 (sete) votos, na 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de dezembro de 2023 e em segundo turno por 7 (sete) votos, na 42ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2023. Registrou-se a ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior em ambas as sessões. O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.