OFEXP Nº 062/2024 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 016, de 26 de março de 2024, que “Majora valores e altera o Anexo Único da Lei Municipal nº2.736/2024 e dá outras providências” (Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2024 e dá outras providências).