OFEXP Nº 213/2024 - Ofício Expedido

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei nº 017/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2.025 e dá outras providências” (Proposição de Lei nº 027, de 9 de julho de 2024) para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.