OFEXP Nº 301/2024 - Ofício Expedido

A COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA (CSPPMUC), no uso de suas atribuições regimentais e Resolução nº 02, de 04 de junho de 2019, considerando a deliberação de seus membros na 8ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada em 21 de agosto de 2024, referente ao Procedimento n° 030/2024 - Denúncia n° 017/2024, recebida pelo serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal, ônibus terceirizado escolar, apresenta a Vossa Excelência a seguinte recomendação: “que a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, fiscalize/restrinja o uso de celulares durante as atividades laborais”.