OFEXP Nº 358/2024 - Ofício Expedido

Durante a 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, realizada no dia 06/11/2024, os membros presentes das referidas comissões, deliberaram em oficiar ao Chefe do Poder Executivo, para que apresente a justificativa técnica relacionada a Mensagem Aditiva (apresentada nos termos do art. 134, parágrafo único do Regimento Interno) ao Projeto de Lei 029/2024 (motivos que alteraram o detalhamento da receita - Receita Corrente Liquida, folhas 1-6).