OFEXP Nº 033/2025 - Ofício Expedido

Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - Encaminha a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 1, de 21 de janeiro de 2025, que “Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em único turno, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 2/2025, o qual requereu a apreciação do projeto em Regime de Urgência Especial e a deliberação em única discussão e votação, nos termos do art. 164, § 2º c/c art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa.